👨👩👦 É Direito dos pais submeter ou não os seus filhos menores à vacinação?! Têm eles liberdade de privarem a prole de receber determinada medicação?!
💉 Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Tema 1.103, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.267.879, que discute sobre a possibilidade de os pais poderem deixar de vacinar seus filhos menores, possuindo como fundamento convicções religiosas, filosóficas, existenciais e morais.
⚖️ O processo chegou ao Supremo por uma ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público contra os pais de uma criança, com o objetivo de obrigá-los a regularizar sua vacinação.
❗️ Em primeira instância, o processo foi julgado improcedente, sob o fundamento de que cabe aos pais a liberdade de educar e preservar a saúde dos filhos, com base nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal.
🚫 Contudo, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que decidiu que devem prevalecer os interesses da criança, sua saúde e a coletividade, independente das convicções familiares. Por isso, a família interpôs recurso ao STF.
⚠️ O referido processo encontra-se, atualmente, concluso com o relator, o Ministro Roberto Barroso. Ainda não há data definida para o julgamento.
