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?? A Nova Lei de Licitações, aprovada recentemente, acaba com a divisão clássica das modalidades, conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão de existir. Agora, temos como modalidades licitatórias as seguintes: ??I – pregão; ?II – concorrência; ?III – concurso; ?IV – leilão; ?V – diálogo competitivo.???? […]

? Os contratos sociais são documentos necessários para a criação de uma sociedade empresarial, pois, demonstram a vontade das pessoas que a iniciarão. Esses contratos apresentam-se como uma forma de proteção às futuras sociedades, estabelecendo os direitos e deveres de seus sócios.???? Para que seja realizado o registro do contrato social, ele deve conter algumas

?? A restrição de crédito, também chamada popularmente de “nome sujo”, acontece quando o consumidor tem alguma dívida vencida que não foi paga e a empresa para quem ele deve envia seu CPF para os cadastros de inadimplentes.??? Os principais bancos de dados de endividados no Brasil são SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SCPC

???? Gerenciar uma empresa, independentemente do seu tamanho, nunca foi fácil. Gestores precisam tomar decisões diariamente que, em maior ou menor grau, irão afetar os rumos da companhia e a rotina de todos os colaboradores. Dessa forma, são muitos fluxos e cenários a serem observados.??? Dito isso, sem dúvida, podemos afirmar que a falta de

????? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autoriza três tipos de reajustes nas mensalidades do plano de saúde, quais sejam: o reajuste anual, o reajuste por faixa etária e o reajuste por sinistralidade.??? A sinistralidade se dá quando a empresa argumenta que o beneficiário utilizou o plano mais do que o acordado. No entanto,

? O atual sistema jurídico brasileiro, frequentemente, se depara com variados processos de dissolução de casamentos ou uniões estáveis, tornando-se comum a disputa pela tutela do animal de estimação destes casais.??? A implementação dos direitos dos animais tem se mostrado complexa, pois, apesar dos animais serem tratados como filhos por muitos de seus donos, eles

?? O direito sucessório tem como característica principal a transmissão de bens patrimoniais da pessoa falecida a seus sucessores, seja de forma legal (pela lei) ou através de testamento (última manifestação da vontade).???? Até a Constituição de 1988 os companheiros (aqueles que vivem em uma união estável, mas, não são casados formalmente) não eram considerados

?? No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico, sob o argumento de que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).??? Ocorre que a Agência

? O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros, mas, que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como a própria nomenclatura menciona, trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel que não foi, devidamente, registrado no Cartório de Imóveis.???? A mencionada atividade é extremamente prejudicial ao comprador, uma vez que,

? Você, certamente, já ouviu falar nas siglas PIS e COFINS, mas, você sabe o que elas significam? Se não, não tem problema, porque é exatamente sobre elas que iremos tratar nesse post.???? PIS são Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Por outro lado, a COFINS é uma Contribuição