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? Quando se trata de plano de saúde, uma das reclamações mais recorrentes é a respeito dos reajustes realizados pelas instituições. Normalmente, o aumento ocorre de modo anual e/ou em razão da mudança de faixa etária e mediante sinistro.???? No entanto, verifica-se que os reajustes aplicados, na maioria dos casos, são superiores ao que de […]

? Foi sancionado pelo Presidência da República, no dia 05 de agosto de 2020, o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.??? O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção

? Sabe-se que a modalidade de cartão de crédito foi uma inovação que trouxe maior comodidade aos consumidores, tendo em vista que é um facilitador para compras de qualquer natureza. Por outro lado, embora os cartões de crédito possam proporcionar diversas vantagens aos seus usuários, os tais também possibilitam vários problemas àqueles que dele fazem

? Você já se viu em uma situação na qual necessitou de um atendimento hospitalar e o plano de saúde, por alguma razão, não cobriu o referido atendimento?! Em situações como essa, por necessidade e urgência, o cliente do plano de saúde paga pelo atendimento e, com motivo, fica aborrecido. Porém, mais do que ficar

? O Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU, é cobrado em razão de determinada pessoa deter a propriedade de um bem imóvel. Logo, se alguém é proprietário de algum imóvel, salvo algumas exceções, deverá recolher o IPTU.???? Contudo, existem alguns casos em que mesmo possuindo a propriedade de um bem imóvel, o

? Sabemos que uma das principais regras da locação imobiliária é a de que a propriedade deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi entregue no início do contrato de locação. Contudo, isso não significa que não possam ser realizadas melhorias em imóveis alugados.???? Existem três tipos de benfeitorias que podem ser realizadas: ??1-

?? Sim, existe diferença entre empregadas domésticas e diaristas. A principal característica das diaristas que as difere das domésticas é a sua natureza autônoma, possuindo total liberdade para determinar seus dias de trabalho, horários e remuneração, além de serem remuneradas ao final de cada dia trabalhado. ??? Exatamente por esta liberdade é que a diarista

?? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, desde que tal imóvel seja destinado à exploração agrícola. Não se trata de imunidade ou isenção tributária, o que acontece é que o tributo incidente, nesse caso, é o ITR.??? Para que incida o ITR é necessária

? Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24/09/2020 a Lei Complementar 175/2020, que determina que o local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade for prestada de fato.??? A medida busca evitar a dupla tributação (origem e destino), além de beneficiar municípios menores que não

????? É Direito dos pais submeter ou não os seus filhos menores à vacinação?! Têm eles liberdade de privarem a prole de receber determinada medicação?!??? Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Tema 1.103, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.267.879, que discute sobre a possibilidade de os pais