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?? A usucapião consiste em uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel mediante a posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta nos prazos estabelecidos em lei. Esta pode ser realizada de duas maneiras: judicialmente e extrajudicialmente. ????? A usucapião JUDICIAL é obtida por meio do Poder Judiciário, no qual o atual […]

? A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento). ??? Os que têm direito à pensão por morte são os filhos até 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez

? A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia federal instituída pela Lei nº 9.782/99 com o objetivo de realizar o controle sanitário dos serviços e produtos que são sujeitos à vigilância sanitária, sejam nacionais ou importados, tais como alimentos, medicamentos, cosméticos, entre outros. ??? Logo, em nosso país sempre coube à ANVISA

?Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória, que sanções podem ser estabelecidas contra quem não se imunizar e que tais medidas devem ser implementadas pela União, Estados e Municípios.??? Recentemente, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME,

? Diariamente o consumidor necessita solicitar orçamento para fornecedores de diversos segmentos, no intuito de gastar menos e fechar o melhor negócio. Mas, existe uma dúvida comum entre os consumidores acerca da legalidade da cobrança de orçamento.???? O Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC considera que a cobrança de orçamento é prática abusiva, entretanto,

?? Os impedimentos são razões pelas quais o casamento encontra-se impossibilitado de ser celebrado. As hipóteses estão previstas no art. 1.521, do Código Civil.??? Os impedimentos ocorrem em virtude do parentesco, não sendo possível o casamento entre: ??a) os ascendentes com os descendentes (ex.: pai com filha / avó com neto), de parentesco natural ou

?? Diversos Tribunais nas várias regiões do Brasil vêm alertando aos cidadãos sobre e-mails falsos que estão sendo enviados, com textos que mencionam a respectiva justiça do Estado, seja cível, trabalhista e até mesmo tributária.??? Durante a pandemia, alguns oficiais de Justiça passaram a encaminhar intimações e notificações por e-mail, nos termos das Portarias competentes.

?? A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo.??? De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até

? O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive, em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. Isso mesmo, o Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos donos de microempresas (ME) e empresas de pequeno

?? A Nova Lei de Licitações, aprovada recentemente, acaba com a divisão clássica das modalidades, conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão de existir. Agora, temos como modalidades licitatórias as seguintes: ??I – pregão; ?II – concorrência; ?III – concurso; ?IV – leilão; ?V – diálogo competitivo.????