📝 O Projeto de Lei nº 3634/2020 que hoje tramita na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). A finalidade da pretensa Lei é autorizar a União a celebrar, durante o período de calamidade pública, acordos atípicos com contribuintes que possuam dívidas tributárias.
🤝 A Lei do Contribuinte Legal prevê a possibilidade de transação tributária, ou seja, que o contribuinte e o Fisco possam negociar um acordo sobre determinada dívida, para que, assim, seja extinta a cobrança.
👍🏼 De acordo com o autor do projeto de lei, o objetivo da proposta é “oferecer condições mais favoráveis para regularização dos créditos tributários em momentos graves, como o que hoje vivemos”.
👁 Além disso, consta no referido projeto de lei que poderão ser oferecidos três tipos de benefícios, como: 1- a concessão de desconto no débito inscrito em dívida ativa da União; 2- o oferecimento ou mudança de garantias e constrições (penhora) e; 3- o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais.
💰 Em casos de dívidas de pequeno valor, por exemplo, esta transação extraordinária poderá contemplar um desconto de até 50% do débito.
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