📝 Foi sancionado pelo Presidência da República, no dia 05 de agosto de 2020, o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.🏭 O texto prevê a Saiba mais
💳 Sabe-se que a modalidade de cartão de crédito foi uma inovação que trouxe maior comodidade aos consumidores, tendo em vista que é um facilitador para compras de qualquer natureza. Por outro lado, embora os cartões de crédito possam proporcionar Saiba mais
🏨 Você já se viu em uma situação na qual necessitou de um atendimento hospitalar e o plano de saúde, por alguma razão, não cobriu o referido atendimento?! Em situações como essa, por necessidade e urgência, o cliente do plano Saiba mais
🏡 O Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU, é cobrado em razão de determinada pessoa deter a propriedade de um bem imóvel. Logo, se alguém é proprietário de algum imóvel, salvo algumas exceções, deverá recolher o IPTU.‼️ Saiba mais
🏡 Sabemos que uma das principais regras da locação imobiliária é a de que a propriedade deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi entregue no início do contrato de locação. Contudo, isso não significa que não possam ser Saiba mais
👩🏻 Sim, existe diferença entre empregadas domésticas e diaristas. A principal característica das diaristas que as difere das domésticas é a sua natureza autônoma, possuindo total liberdade para determinar seus dias de trabalho, horários e remuneração, além de serem remuneradas Saiba mais
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, desde que tal imóvel seja destinado à exploração agrícola. Não se trata de imunidade ou isenção tributária, o que acontece é que Saiba mais
📖 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24/09/2020 a Lei Complementar 175/2020, que determina que o local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade for prestada de fato.🏭 A medida Saiba mais
👨👩👦 É Direito dos pais submeter ou não os seus filhos menores à vacinação?! Têm eles liberdade de privarem a prole de receber determinada medicação?!💉 Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Tema Saiba mais
📝 A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier à falecer.👫 Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui Saiba mais
