IPTU SOBRE IMOVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM ÁREA URBANA
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, desde que tal imóvel seja destinado à exploração agrícola. Não se trata de imunidade ou isenção tributária, o que acontece é que Saiba mais