👏🏼👨🏼🦳 Há muitos dispositivos legais no ordenamento jurídico brasileiro que asseguram o provimento de alimentos aos pais quando estes são idosos. O mais importante deles é a Constituição Federal, que trata do assunto nos artigos 229 (“os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”) e 230 (“a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”).
📝 O Estatuto do Idoso, a lei n° 10.741/2013 e os artigos 1694, 1696 e 1697 do Código Civil, também garantem esse direito . Os familiares que não cumprem esse deverr podem ser presos, e ficam dispensados do provimento somente quando não possuem condições econômicas de suprir tal necessidade. Nesse caso, a responsabilidade suprir o idososo necessitado, caberá ao Poder Público.
‼️ Contudo, pais e mães que não participaram da criação dos filhos ou prestaram suporte material e afetivo aos mesmos não podem exigir esse suporte.
