🤩 O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas. Quem opta por este enquadramento consegue uma série de vantagens, inclusive, em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. Isso mesmo, o Simples Nacional foi criado para facilitar a vida dos donos de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
💰 Segundo a legislação, para ser uma ME é preciso ter faturamento anual de até R$360 mil. Já uma EPP pode faturar até R$4,8 milhões por ano.
📝 É um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, na maioria administrados pela Receita Federal, mais o ICMS (tributo estadual e distrital -DF-) e o ISS (de tributo municipal). É orientado pela Lei Complementar 123/2006, que está em vigor desde 01/07/2007.
👍🏼 Para quem adere ao regime, basta pagar à Receita Federal uma guia unificada (“DAS”) todos os meses, ao invés de pagar oito tributos separadamente. Parece pouco, mas para quem é empreendedor e precisa fazer várias coisas ao mesmo tempo, qualquer redução de burocracia é bem-vinda.
‼️ Através deste regime, também se elimina uma série de outras obrigações complementares. Uma delas é do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), obrigação que não é exigida para os optantes do SIMPLES.
