? Foi sancionado pelo Presidência da República, no dia 05 de agosto de 2020, o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal.??? O texto prevê a Saiba mais
? Sabe-se que a modalidade de cartão de crédito foi uma inovação que trouxe maior comodidade aos consumidores, tendo em vista que é um facilitador para compras de qualquer natureza. Por outro lado, embora os cartões de crédito possam proporcionar Saiba mais
? Você já se viu em uma situação na qual necessitou de um atendimento hospitalar e o plano de saúde, por alguma razão, não cobriu o referido atendimento?! Em situações como essa, por necessidade e urgência, o cliente do plano Saiba mais
? O Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU, é cobrado em razão de determinada pessoa deter a propriedade de um bem imóvel. Logo, se alguém é proprietário de algum imóvel, salvo algumas exceções, deverá recolher o IPTU.???? Saiba mais
? Sabemos que uma das principais regras da locação imobiliária é a de que a propriedade deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi entregue no início do contrato de locação. Contudo, isso não significa que não possam ser Saiba mais
?? Sim, existe diferença entre empregadas domésticas e diaristas. A principal característica das diaristas que as difere das domésticas é a sua natureza autônoma, possuindo total liberdade para determinar seus dias de trabalho, horários e remuneração, além de serem remuneradas Saiba mais
?? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, desde que tal imóvel seja destinado à exploração agrícola. Não se trata de imunidade ou isenção tributária, o que acontece é que Saiba mais
? Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24/09/2020 a Lei Complementar 175/2020, que determina que o local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade for prestada de fato.??? A medida Saiba mais
????? É Direito dos pais submeter ou não os seus filhos menores à vacinação?! Têm eles liberdade de privarem a prole de receber determinada medicação?!??? Foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Tema Saiba mais
? A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier à falecer.??? Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui Saiba mais
