? É de conhecimento comum que o contrato de locação estabelece inúmeras garantias ao proprietário (locador). No entanto, o que se desconhece é que este instrumento também garante diversos direitos aos inquilinos (locatário).??? Dessa maneira, o inquilino possui o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso, para isso, faz-se necessária a prévia […]

? As compras realizadas no exterior, normalmente, são taxadas pelo imposto de importação, cobrado pela Receita Federal no momento em que uma mercadoria é recebida no Brasil e passa pela fiscalização do centro de distribuição que recebeu o produto. O valor-limite para que incida cobrança do imposto é US$ 500 (quinhentos dólares), com 50% de

? Conforme disposto na Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09), o pagamento do IPTU pode ser negociado entre o locador (proprietário) e locatário (inquilino) por meio do contrato de locação.???? Entretanto, mesmo que o inquilino seja responsável pelo pagamento, o dever legal continua sendo do dono do imóvel, visto que, o Código Tributário Nacional, em seu

? O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida no Recurso Extraordinário nº 605.552, definiu que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos que são preparados por farmácia de manipulação por encomenda.??? A tese também abrange operações de venda de medicamentos ofertados por farmácias de manipulação sem encomenda, os

? O afeto é primordial para construir relações saudáveis e seres humanos sociáveis. Sem o vínculo afetivo não há o real alcance do significado de família, que é o porto seguro e o ambiente que ampara o ser humano.???? Quando uma criança nasce e cresce em um lugar sem afeto e atenção, é provável que

? A Lei nº 8.245/1991, também conhecida como “Lei do Inquilinato”, esclarece sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos relacionados a eles, tratando em seu artigo 8º sobre a possibilidade de rompimento do vínculo contratual em caso de venda do imóvel objeto da locação.??? Se o proprietário do imóvel tem a intenção de

?? Morar em condomínio tem diversos pontos positivos, como a segurança e as regras comuns (Regimento Interno) de convivência. Uma delas é a janela de permissão para barulhos provocados por reformas, festas e outras atividades cotidianas. Contudo, a boa convivência depende do respeito geral dos moradores a essas regras.??? Caso o vizinho descumpra as regras

? A exigência de entrega do imóvel pintado após o término do contrato de locação existe em praticamente todos os contratos. Só que essa exigência não é amparada pela legislação do inquilinato.??? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) esclarece em seu artigo 23, inciso III, que é obrigação do locatário devolver o imóvel, após o

?? Em outubro de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.006 seguindo a recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social, com validade até o dia 31

? No Natal celebramos o nascimento de Jesus. Um menino que nasceu, cresceu e morreu em uma cruz. ??? Morreu, mas ressucitou, e com ele foi ressuscitada também a alegria, os propósitos e a esperança da humanidade.???? O ano de 2020 foi, e ainda tem sido para muitos, um ano muito difícil. Contudo, que nesse