? A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal, pago aos dependentes quando o provedor da família vier à falecer.??? Sob a ótica atual do Direito, em regra, convivente em união estável possui os mesmos direitos daqueles que estão na constância do casamento.??? Na esfera Previdenciária não é […]
UNIÃO ESTÁVEL: DIREITO A PENSÃO POR MORTE Read More »
? Segundo a Lei nº 4.729/65, o crime de sonegação fiscal consiste no ato de:??1- Prestar declaração falsa ou omitir informação, que deva ser declarada ao Fisco; ??2- Inserir dados inexatos ou omiti-los em documentos e livros fiscais, com a finalidade de eximir-se de pagamentos; modificar faturas ou documentos de operações mercantis com o objetivo
CONSEQUÊNCIAS DA SONEGAÇÃO FISCAL Read More »
? O direito à propriedade é um direito constitucional. Por oportuno, registra-se que uma pessoa pode adquirir a propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, mesmo sem tê-lo, efetivamente, comprado. ??? Se, por exemplo, a referida pessoa cuidar de uma propriedade como se fosse sua, por um determinado tempo, dando a ela função social (usando
? Você, certamente, já ouviu falar no crime de estelionato, cuja previsão legal é o art. 171 do Código Penal. Esse crime consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena para tanto é de
PROPOSTA INSERE NO CÓDIGO PENAL O CRIME DE ESTELIONATO VIRTUAL Read More »
? O Projeto de Lei nº 3634/2020 que hoje tramita na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). A finalidade da pretensa Lei é autorizar a União a celebrar, durante o período de calamidade pública, acordos atípicos com contribuintes que possuam dívidas tributárias.??? A Lei do Contribuinte Legal prevê
ACORDO TRIBUTÁRIO COM CONTRIBUINTES Read More »
? Hoje em dia, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Entretanto, embora todas sejam classificadas como crimes contra a honra, elas possuem algumas distinções:???? Entende-se como CALÚNIA (artigo 138 do Código
DIFERENÇA ENTRE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA Read More »
Por Tarcísio Dourado 1. Introdução Sabe-se que na relação de consumo, por muitas vezes, a parte fornecedora frustra as expectativas da parte consumidora. Não bastasse isso, não são raras as ocasiões nas quais o consumidor tem a sua pessoalidade desprezada e por consequência os seus direitos violados. Logo, não se pode olvidar que aquele que
A REFORMA TRIBUTÁRIA VIOLA O PACTO FEDERATIVO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
A REFORMA TRIBUTÁRIA VIOLA O PACTO FEDERATIVO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Read More »
