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? O Projeto de Lei nº 3634/2020 que hoje tramita na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). A finalidade da pretensa Lei é autorizar a União a celebrar, durante o período de calamidade Saiba mais
? Hoje em dia, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Entretanto, embora todas sejam classificadas como Saiba mais
