A REFORMA TRIBUTÁRIA VIOLA O PACTO FEDERATIVO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 26 de julho de 201926 de julho de 2019 mtadvogadosLeave a commentCapacidade Contributiva, IBS, Inconstitucionalidade, Pacto Federativo, PEC 45/2019, Reforma Tributária A REFORMA TRIBUTÁRIA VIOLA O PACTO FEDERATIVO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
