? Segundo a Lei nº 4.729/65, o crime de sonegação fiscal consiste no ato de:??1- Prestar declaração falsa ou omitir informação, que deva ser declarada ao Fisco; ??2- Inserir dados inexatos ou omiti-los em documentos e livros fiscais, com a Saiba mais
? O direito à propriedade é um direito constitucional. Por oportuno, registra-se que uma pessoa pode adquirir a propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, mesmo sem tê-lo, efetivamente, comprado. ??? Se, por exemplo, a referida pessoa cuidar de uma Saiba mais
? Você, certamente, já ouviu falar no crime de estelionato, cuja previsão legal é o art. 171 do Código Penal. Esse crime consiste em “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em Saiba mais
? O Projeto de Lei nº 3634/2020 que hoje tramita na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). A finalidade da pretensa Lei é autorizar a União a celebrar, durante o período de calamidade Saiba mais
? Hoje em dia, principalmente no âmbito das redes sociais, ao se deparar com situações de ofensas e xingamentos, é bastante comum que se levante a hipótese de crimes de calúnia, difamação ou injúria. Entretanto, embora todas sejam classificadas como Saiba mais
Por Tarcísio Dourado 1. Introdução Sabe-se que na relação de consumo, por muitas vezes, a parte fornecedora frustra as expectativas da parte consumidora. Não bastasse isso, não são raras as ocasiões nas quais o consumidor tem a sua pessoalidade desprezada Saiba mais
